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Termos de Uso do BigAgend

Última atualização: 6 de setembro de 2026

Bem-vindo ao BigAgend.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do BigAgend, incluindo seus websites, aplicações web, páginas públicas de agendamento, aplicações web progressivas (PWA), aplicativos móveis, áreas administrativas, recursos de pagamento e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

O BigAgend é um produto da BITAJON SYSTEMS LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 39.592.414/0001-92, nome fantasia GO-BTS, com sede em Uberlândia, Minas Gerais, Brasil.

Nestes Termos, a BITAJON SYSTEMS LTDA poderá ser denominada “Bitajon Systems”, “GO-BTS”, “nós” ou “Operadora”, e o BigAgend poderá ser denominado “BigAgend” ou “Plataforma”.

Estes Termos aplicam-se, conforme a funcionalidade utilizada, aos Contratantes, Administradores, Profissionais, membros de equipe, Clientes e demais pessoas que utilizem o BigAgend.

Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar um convite, realizar um agendamento, autenticar-se em uma área destinada a Clientes ou utilizar outra funcionalidade do BigAgend, o Usuário declara ter tido acesso a estes Termos e concordar com as disposições aplicáveis à sua utilização da Plataforma.

Quando normas obrigatórias da jurisdição do Usuário forem aplicáveis, tais normas prevalecerão na medida necessária.

Parte I — Definições e condições gerais

1. Definições

Para estes Termos:

• BigAgend ou Plataforma: produto de software como serviço (SaaS) desenvolvido e operado pela BITAJON SYSTEMS LTDA.
• Usuário: qualquer pessoa que utilize uma funcionalidade do BigAgend, incluindo Contratantes, Administradores, Profissionais, membros de equipe e Clientes.
• Contratante: pessoa física maior de 18 anos, profissional autônomo, empresário, organização ou pessoa jurídica que contrata ou administra uma assinatura BigAgend.
• Estabelecimento: negócio, profissional autônomo, clínica, consultório, salão, barbearia ou outro prestador de serviços que utiliza o BigAgend.
• Administrador: Usuário autorizado a administrar determinada conta ou Estabelecimento.
• Profissional: pessoa cadastrada ou convidada pelo Estabelecimento para prestar serviços ou utilizar funcionalidades internas da Plataforma.
• Cliente: pessoa que utiliza uma página pública ou outra interface do BigAgend para consultar disponibilidade, realizar ou administrar agendamentos, efetuar pagamentos ou interagir com determinado Estabelecimento.
• Página Pública: interface disponibilizada pelo BigAgend em nome de determinado Estabelecimento para agendamento e funcionalidades relacionadas.
• Provedor de Pagamentos: banco, instituição de pagamento, adquirente, subadquirente, processador, plataforma de pagamentos ou outro terceiro utilizado para processar, dividir, liquidar, transferir ou estornar pagamentos.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais oferecido ao Contratante.

2. Objeto

O BigAgend fornece infraestrutura e ferramentas tecnológicas destinadas à gestão de atividades profissionais e comerciais.

Dependendo do plano, país e disponibilidade técnica, essas ferramentas poderão incluir:

• gestão de agenda;
• cadastro de profissionais;
• cadastro de serviços e preços;
• páginas públicas de agendamento;
• gestão de clientes;
• autenticação;
• confirmações e comunicações;
• personalização visual;
• gestão de equipes;
• pagamentos integrados;
• sinal, pagamento parcial ou integral;
• relatórios;
• integrações;
• outras funcionalidades disponibilizadas periodicamente.

A descrição de uma categoria de funcionalidade nestes Termos não constitui garantia de que determinada funcionalidade esteja disponível em todos os planos, países ou momentos.

3. Natureza do BigAgend

O BigAgend é uma plataforma tecnológica.

A BITAJON SYSTEMS LTDA não se torna, pelo simples fornecimento da Plataforma:

• barbearia;
• salão;
• clínica;
• consultório;
• dentista;
• profissional de saúde;
• profissional de beleza;
• prestador dos serviços anunciados;
• empregador dos Profissionais cadastrados;
• sócio ou representante do Estabelecimento;
• banco ou instituição financeira.

O serviço agendado pelo Cliente é oferecido e prestado pelo respectivo Estabelecimento ou Profissional.

O Estabelecimento é responsável pela legalidade, qualidade, segurança, descrição, preço e execução dos serviços que oferece.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades da BITAJON SYSTEMS LTDA que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

4. Requisitos de cadastro

O BigAgend poderá ser contratado por pessoas físicas que exerçam atividade profissional ou comercial e por pessoas jurídicas ou organizações, conforme disponibilidade em cada país.

No Brasil, a contratação poderá ser realizada mediante CPF ou CNPJ, conforme aplicável.

O Contratante deverá possuir pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar, salvo regra obrigatória diferente.

As informações fornecidas deverão ser verdadeiras, completas e atualizadas.

É proibido utilizar identidade de terceiros sem autorização, criar contas fraudulentas ou fornecer deliberadamente informações falsas.

5. Responsabilidade pela conta

Usuários autenticados são responsáveis por preservar suas credenciais, códigos de autenticação e mecanismos individuais de acesso.

O Contratante é responsável por administrar adequadamente as pessoas às quais concede acesso ao seu Estabelecimento e as respectivas permissões.

Suspeitas de acesso não autorizado deverão ser comunicadas ao BigAgend pelos canais disponíveis.

Parte II — Contratantes e assinaturas

6. Teste gratuito

O BigAgend poderá oferecer períodos gratuitos de avaliação.

No lançamento inicial no Brasil, poderá ser oferecido um período de 14 (quatorze) dias gratuitos sem necessidade de cartão de crédito.

A oferta apresentada no momento do cadastro determinará as condições efetivamente aplicáveis ao período de teste.

Quando nenhum meio de pagamento tiver sido autorizado para renovação, o simples término do período gratuito não resultará em cobrança automática.

Após o término do teste, funcionalidades pagas poderão ser limitadas até a contratação de um plano.

7. Planos

O BigAgend poderá disponibilizar diferentes planos, incluindo, entre outros: Start, Pro, Business e Enterprise.

A disponibilidade de determinado plano poderá variar conforme país, território ou canal.

Preços, moedas, impostos, periodicidade, limites, funcionalidades, descontos e condições comerciais serão apresentados ao Contratante antes da confirmação da contratação.

8. Preços e condições comerciais

As condições comerciais poderão variar conforme:

• país;
• território;
• moeda;
• plano;
• periodicidade;
• meio de pagamento;
• canal de aquisição;
• promoção;
• tributação;
• condições comerciais locais.

O preço final aplicável será aquele apresentado antes da confirmação da compra.

9. Alterações de preço e plano

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá alterar preços, planos e funcionalidades.

Alterações aplicáveis a assinaturas existentes serão comunicadas previamente quando exigido pela legislação ou pelas condições aplicáveis.

Nenhum novo preço será aplicado retroativamente a períodos já pagos.

10. Canais de contratação

A assinatura poderá ser comercializada pelo website do BigAgend e por outros canais autorizados.

Futuramente, isso poderá incluir lojas de aplicativos e parceiros.

Preços e condições poderão variar conforme o canal.

Quando a compra for realizada por terceiro, determinadas operações de cobrança, cancelamento, renovação ou reembolso poderão estar sujeitas também às regras daquele terceiro.

11. Renovação

Planos pagos poderão possuir renovação automática mensal, anual ou em outra periodicidade apresentada antes da contratação.

Quando houver renovação automática, sua periodicidade e preço serão apresentados antes da compra.

A renovação continuará até seu cancelamento, observadas as normas obrigatórias aplicáveis.

12. Cancelamento da assinatura

O Contratante poderá cancelar futuras renovações pelos mecanismos disponibilizados pelo BigAgend ou pelo canal de contratação.

Como regra geral, o cancelamento interrompe futuras renovações e o acesso pago permanece disponível até o término do período já contratado.

Cancelar uma assinatura não equivale automaticamente a excluir a conta.

13. Reembolso da assinatura

Solicitações de reembolso da assinatura BigAgend serão tratadas conforme:

• legislação aplicável;
• país;
• modalidade de contratação;
• data da compra;
• canal utilizado;
• condições apresentadas na contratação.

Estes Termos não afastam direitos obrigatórios de arrependimento, restituição ou reembolso.

Parte III — Estabelecimentos e pagamentos

14. Pagamentos dos serviços

O BigAgend poderá permitir que Estabelecimentos recebam de seus Clientes:

• sinais;
• pagamentos parciais;
• pagamentos integrais;
• outras modalidades disponibilizadas.

Esses valores correspondem aos serviços oferecidos pelo Estabelecimento, e não à assinatura BigAgend.

15. Provedores de pagamentos e KYC

Pagamentos poderão ser processados por Provedores de Pagamentos independentes.

A utilização dessas funcionalidades poderá exigir cadastro adicional, verificação de identidade, documentos, informações bancárias, CPF, CNPJ ou identificadores equivalentes, prova de vida ou outros procedimentos de KYC.

A aprovação de uma conta BigAgend não garante aprovação pelo Provedor de Pagamentos.

16. Comissão BigAgend

O BigAgend poderá cobrar comissão ou tarifa de plataforma sobre pagamentos processados por meio de suas funcionalidades integradas.

O percentual, valor, base de cálculo e condições aplicáveis serão apresentados ao Contratante antes da contratação ou ativação da funcionalidade.

Quando somente parte do preço do serviço for processada pela Plataforma, como um sinal, a comissão poderá incidir somente sobre o valor efetivamente processado, conforme as condições comerciais aplicáveis.

A comissão BigAgend é independente das tarifas cobradas pelo Provedor de Pagamentos.

17. Tarifas de pagamento

Provedores de Pagamentos poderão cobrar tarifas próprias relacionadas a cartões, transferências, Pix ou sistemas equivalentes, parcelamento, câmbio, conversão de moeda, chargebacks, antecipações, reembolsos ou outros serviços.

Essas tarifas poderão variar conforme provedor, país, moeda e método de pagamento.

18. Split e repasses

Quando disponível, pagamentos poderão utilizar mecanismos de divisão automática de valores (“split”).

O Provedor de Pagamentos poderá separar os valores correspondentes ao Estabelecimento, à comissão BigAgend e às tarifas aplicáveis.

Liquidação, disponibilidade de saldo, retenções, transferências e demais operações financeiras estarão sujeitas às regras do Provedor de Pagamentos.

A utilização dessas integrações não transforma a BITAJON SYSTEMS LTDA em banco ou instituição financeira.

19. Políticas do Estabelecimento

Cada Estabelecimento é responsável por definir e comunicar aos seus Clientes suas políticas de:

• cancelamento;
• reagendamento;
• atraso;
• no-show;
• sinal;
• reembolso;
• devolução de valores.

Essas políticas deverão respeitar a legislação aplicável.

O BigAgend poderá fornecer mecanismos tecnológicos para execução dessas regras.

Cancelamento, não comparecimento e sinal pertencem ao Estabelecimento. Cada Estabelecimento define, configura e aplica as condições comerciais apresentadas ao Cliente. A BITAJON SYSTEMS LTDA disponibiliza a infraestrutura tecnológica para exibir, registrar a aceitação, quando exigida, e processar essas configurações.

A responsabilidade pela definição e aplicação das políticas comerciais do Estabelecimento é do próprio Estabelecimento. Isso não exclui a responsabilidade da BITAJON SYSTEMS LTDA por falhas próprias da Plataforma, quando cabível, nem direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

20. Chargebacks e contestações

Transações poderão ser submetidas a chargeback, contestação, estorno ou análise antifraude.

O Estabelecimento deverá fornecer documentos e informações relacionados à prestação do serviço quando necessário.

Valores poderão ser retidos, debitados ou compensados conforme regras do Provedor de Pagamentos e legislação aplicável.

Parte IV — Páginas públicas, PWA e Clientes

21. Natureza das Páginas Públicas

O BigAgend poderá disponibilizar páginas públicas de agendamento personalizadas para cada Estabelecimento.

Essas páginas constituem uma interface tecnológica fornecida pelo BigAgend para o respectivo Estabelecimento.

A utilização da Página Pública pelo Cliente não significa que a BITAJON SYSTEMS LTDA seja prestadora do serviço reservado.

A relação referente ao serviço escolhido permanece entre o Cliente e o respectivo Estabelecimento ou Profissional.

22. Reserva sem assinatura BigAgend

O Cliente poderá utilizar determinadas Páginas Públicas para realizar agendamentos sem contratar um plano pago do BigAgend.

Realizar um agendamento não transforma o Cliente em Contratante de uma assinatura Start, Pro, Business ou Enterprise.

Para realizar ou administrar uma reserva, poderão ser solicitados dados necessários à operação, como nome, telefone, endereço de e-mail e outras informações pertinentes à finalidade apresentada.

O tratamento desses dados será detalhado na Política de Privacidade.

23. Identificação e acesso à reserva

O BigAgend poderá disponibilizar links individuais, códigos, tokens ou outros mecanismos para permitir que o Cliente consulte ou administre determinada reserva.

Esses mecanismos poderão permitir acesso a informações ou ações relacionadas ao agendamento e deverão ser tratados pelo Cliente como informações de acesso pessoal.

O Cliente não deverá compartilhar deliberadamente links ou códigos individuais de gerenciamento com pessoas não autorizadas.

Caso identifique utilização não autorizada, deverá comunicar o Estabelecimento ou BigAgend pelos canais disponíveis.

24. Autenticação do Cliente e OTP

Determinadas funcionalidades poderão permitir que o Cliente se autentique utilizando seu endereço de e-mail e um código temporário de uso pessoal (“OTP”) ou outro mecanismo de autenticação.

O código:

• é destinado ao titular do endereço informado;
• não deverá ser compartilhado;
• poderá possuir prazo de validade;
• poderá deixar de funcionar após determinado número de tentativas;
• poderá estar sujeito a controles de segurança.

A autenticação do Cliente poderá permitir acesso a funcionalidades como “Minhas reservas”.

Essa sessão de Cliente é distinta das contas administrativas, profissionais e das assinaturas dos Estabelecimentos.

25. Reserva sujeita a pagamento

Determinados Estabelecimentos poderão exigir pagamento de sinal, pagamento parcial ou pagamento integral para confirmar um agendamento.

Nesses casos, a simples seleção de um horário ou geração de uma cobrança poderá não representar confirmação definitiva da reserva.

Uma reserva poderá permanecer aguardando pagamento durante determinado período.

Se o pagamento exigido não for concluído ou confirmado dentro das condições apresentadas, a reserva poderá não ser confirmada, perder validade ou ser cancelada.

O status da reserva apresentado ao Cliente deverá ser considerado para verificar se o agendamento está confirmado ou ainda depende de pagamento.

26. Cancelamento pelo Cliente

O BigAgend poderá permitir que o Cliente cancele uma reserva diretamente pela Página Pública ou por sua área de reservas.

A disponibilidade do cancelamento poderá depender:

• da política configurada pelo Estabelecimento;
• do prazo restante até o atendimento;
• do status da reserva;
• da existência de pagamento;
• de outras condições apresentadas ao Cliente.

Quando o prazo permitido para cancelamento pela Plataforma tiver terminado, o Cliente poderá precisar entrar em contato diretamente com o Estabelecimento.

Eventuais valores já pagos estarão sujeitos à política aplicável do Estabelecimento, às regras do Provedor de Pagamentos e à legislação aplicável.

A indisponibilidade do botão de cancelamento não elimina direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

26A. Créditos do Cliente no Estabelecimento

Quando disponível, um crédito pertence a um Cliente no âmbito de um Estabelecimento específico. Não se trata de saldo global da Plataforma BigAgend.

O crédito está associado a uma moeda e poderá ser utilizado em operações elegíveis daquele Estabelecimento. O uso do crédito é opcional quando o fluxo apresentado permitir. O saldo não utilizado permanece disponível segundo o registro do Estabelecimento.

Crédito utilizado em um agendamento fica associado a esse agendamento. Saldo livre não utilizado não é consumido automaticamente por um não comparecimento.

Converter um valor elegível em crédito no Estabelecimento (“STORE_CREDIT”) é distinto de um reembolso ao meio de pagamento original. Escolher crédito no Estabelecimento não gera automaticamente devolução ao meio original.

As condições detalhadas da infraestrutura de créditos da Plataforma estão na Política de Créditos do BigAgend. As condições comerciais dinâmicas de cada Estabelecimento são apresentadas na página pública daquele Estabelecimento e não substituem estes Termos.

Nada nesta seção restringe direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

27. “Qualquer profissional”

O Estabelecimento poderá permitir que o Cliente escolha a opção equivalente a “Qualquer profissional”.

Ao selecionar essa opção, o Cliente concorda que um Profissional disponível poderá ser atribuído ao agendamento de acordo com as regras de disponibilidade da Plataforma e do Estabelecimento.

Quando possível, essa condição também será informada diretamente na interface de agendamento.

28. Identidade visual e white-label

As Páginas Públicas poderão apresentar:

• nome comercial;
• logotipo;
• cores;
• fotografias;
• descrições;
• informações comerciais;

fornecidos pelo respectivo Estabelecimento.

A exibição da identidade visual de um Estabelecimento em uma página operada tecnologicamente pelo BigAgend não significa que a BITAJON SYSTEMS LTDA seja proprietária, sócia, franqueadora, representante ou prestadora dos serviços daquele Estabelecimento.

O Estabelecimento é responsável por possuir os direitos necessários sobre marcas e conteúdos que fornece à Plataforma.

29. PWA e instalação

Determinadas interfaces públicas do BigAgend poderão funcionar como aplicações web progressivas (“PWA”) e poderão ser adicionadas à tela inicial ou instaladas em dispositivos compatíveis.

A instalação de uma PWA não transforma a interface pública do Cliente em aplicativo administrativo do Estabelecimento.

Determinados conteúdos poderão ser temporariamente armazenados no dispositivo para funcionamento, segurança, autenticação, desempenho ou experiência de uso.

Informações detalhadas sobre tecnologias de armazenamento e tratamento de dados serão apresentadas na Política de Privacidade e, quando aplicável, na Política de Cookies.

Conteúdo temporariamente armazenado poderá, em determinadas situações, não refletir imediatamente uma alteração recente quando o dispositivo estiver sem conexão ou enfrentando problemas de sincronização.

30. Comunicações ao Cliente

Para funcionamento do serviço, o BigAgend ou o Estabelecimento poderá enviar comunicações operacionais relacionadas a:

• autenticação;
• códigos OTP;
• criação de reserva;
• confirmação;
• pagamento;
• alteração;
• cancelamento;
• lembretes;
• segurança;
• outras informações necessárias ao agendamento.

Essas comunicações operacionais são distintas de comunicações publicitárias ou promocionais.

O envio poderá ocorrer por e-mail, telefone, mensagem ou outros canais disponibilizados e legalmente permitidos.

31. Clientes menores de idade

A utilização das Páginas Públicas por menores deverá ocorrer de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante participação ou autorização de pais ou responsáveis legais.

O Estabelecimento é responsável por verificar requisitos de idade, consentimento, autorização ou presença de responsável que sejam específicos dos serviços que oferece.

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá estabelecer restrições adicionais para determinadas funcionalidades quando necessário para cumprimento legal ou segurança.

Parte V — Profissionais, equipe e convites

32. Acesso de profissionais e equipe

Contratantes ou Administradores poderão convidar outras pessoas para participar de determinado Estabelecimento no BigAgend.

O acesso poderá depender do papel e das permissões atribuídas.

O Contratante é responsável por conceder acessos apenas a pessoas autorizadas.

33. Convites de equipe

Convites poderão ser enviados por meio de links, tokens ou mecanismos individuais.

Esses convites:

• são destinados ao destinatário indicado;
• poderão possuir prazo de validade;
• poderão ser de uso único;
• não deverão ser compartilhados com terceiros não autorizados;
• poderão exigir autenticação ou confirmação da identidade do destinatário.

A simples abertura ou validação de um convite não representa necessariamente sua aceitação.

A participação no Estabelecimento somente será efetivada após a conclusão do fluxo de aceitação disponibilizado pelo BigAgend.

Quando tecnicamente exigido, o endereço de e-mail utilizado para aceitar o convite deverá corresponder ao destinatário indicado.

34. Saída e remoção da equipe

Administradores poderão remover membros da equipe conforme suas permissões.

Profissionais poderão deixar determinado Estabelecimento quando essa funcionalidade estiver disponível.

Quando existirem agendamentos futuros atribuídos ao Profissional, a Plataforma poderá exigir tratamento, reatribuição ou outras ações antes de permitir sua remoção ou saída.

Parte VI — Responsabilidades e utilização

35. Responsabilidades do Estabelecimento

O Estabelecimento é responsável por:

• possuir licenças e autorizações necessárias;
• manter informações corretas;
• cadastrar preços e serviços corretamente;
• manter disponibilidade atualizada;
• cumprir reservas;
• prestar os serviços oferecidos;
• respeitar direitos dos Clientes;
• cumprir obrigações fiscais e tributárias;
• emitir documentos fiscais quando exigidos;
• manter habilitações profissionais;
• cumprir normas de conselhos profissionais;
• cumprir obrigações trabalhistas aplicáveis;
• possuir direitos sobre marcas e conteúdos;
• manter políticas legais de cancelamento e reembolso.

O BigAgend não valida previamente todas as qualificações ou licenças dos Estabelecimentos.

36. Clínicas, dentistas e saúde

O BigAgend poderá ser utilizado por clínicas, dentistas e outros profissionais da saúde para funcionalidades administrativas e de agendamento.

Salvo indicação expressa em sentido contrário, o BigAgend não constitui:

• prontuário eletrônico;
• sistema de diagnóstico;
• sistema de prescrição;
• serviço de telemedicina;
• aconselhamento médico.

Campos comuns de agendamento não deverão ser utilizados para registrar diagnósticos, exames, medicamentos, laudos ou históricos médicos que não sejam necessários e expressamente suportados pela funcionalidade.

Estabelecimentos de saúde são responsáveis pelas normas profissionais, sanitárias, de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis à sua atividade.

37. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém os direitos que possuir sobre conteúdos enviados à Plataforma.

Ao fornecer conteúdo necessário ao funcionamento do BigAgend, concede à BITAJON SYSTEMS LTDA autorização não exclusiva para armazenar, processar, reproduzir e apresentar esse conteúdo na medida necessária para prestar os serviços.

O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários.

38. Propriedade intelectual

O BigAgend, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, documentação, funcionalidades e tecnologia, pertence à BITAJON SYSTEMS LTDA ou aos respectivos licenciantes.

A utilização da Plataforma concede somente direito limitado de uso conforme estes Termos.

Nenhuma propriedade sobre o software BigAgend é transferida ao Usuário.

39. Usos proibidos

É proibido utilizar o BigAgend para:

• fraude;
• atividades ilegais;
• distribuição de malware;
• ataques;
• acesso não autorizado;
• exploração maliciosa de vulnerabilidades;
• evasão de controles técnicos;
• spam ilícito;
• tratamento ilegal de dados pessoais;
• violação de propriedade intelectual;
• falsificação de identidade;
• atividades proibidas pelos Provedores de Pagamentos;
• ações destinadas a prejudicar segurança ou disponibilidade da Plataforma.

40. Suspensão e encerramento

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá limitar, suspender ou encerrar contas ou acessos quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• atividade ilegal;
• risco de segurança;
• violação destes Termos;
• inadimplência;
• abuso;
• violação de direitos de terceiros;
• exigência legal, judicial ou regulatória;
• risco relevante à Plataforma, usuários ou parceiros.

Quando razoavelmente possível, o Usuário afetado será informado e poderá ter oportunidade de regularização.

Fraude, risco urgente de segurança ou determinação legal poderão justificar ação imediata.

41. Disponibilidade

A BITAJON SYSTEMS LTDA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o BigAgend disponível e seguro.

Salvo contratação específica com SLA, os planos padrão não possuem garantia de disponibilidade ininterrupta.

Interrupções poderão decorrer de manutenção, atualizações, internet, infraestrutura de terceiros, Provedores de Pagamentos, incidentes de segurança, força maior ou circunstâncias fora do controle razoável da Operadora.

42. Serviços de terceiros

O BigAgend poderá utilizar terceiros para pagamentos, infraestrutura, hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação, segurança e outras funcionalidades.

Esses terceiros poderão possuir termos e políticas próprios.

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá substituir fornecedores por razões operacionais, técnicas, comerciais, regulatórias ou de segurança.

43. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a BITAJON SYSTEMS LTDA não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• atos ou omissões do Estabelecimento;
• qualidade dos serviços prestados pelo Estabelecimento;
• informações incorretas fornecidas por Usuários;
• cancelamentos ou no-shows atribuíveis ao Cliente ou Estabelecimento;
• relações entre Estabelecimentos e Profissionais;
• conteúdos de terceiros;
• falhas de terceiros fora do controle razoável da Operadora;
• compartilhamento indevido de credenciais, links ou códigos pelo próprio Usuário;
• atividades realizadas em violação destes Termos.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

44. Indenização e regresso

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Contratante ou Estabelecimento será responsável por prejuízos comprovadamente causados à BITAJON SYSTEMS LTDA em decorrência de fraude, conduta ilícita, violação destes Termos, direitos de terceiros ou obrigações legais sob sua responsabilidade.

Quando juridicamente permitido, poderá haver direito de regresso por valores que a BITAJON SYSTEMS LTDA seja obrigada a suportar em decorrência de conduta diretamente atribuível ao responsável.

Parte VII — Privacidade e dados

45. Proteção de dados

A BITAJON SYSTEMS LTDA tratará dados pessoais conforme as leis aplicáveis às respectivas operações.

Isso poderá incluir:

• LGPD, no Brasil;
• GDPR/RGPD, quando aplicável no Espaço Econômico Europeu;
• leis federais e estaduais de privacidade aplicáveis nos Estados Unidos;
• outras normas aplicáveis.

Detalhes sobre categorias de dados, finalidades, bases jurídicas, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção e direitos dos titulares serão apresentados na Política de Privacidade do BigAgend.

46. Papéis em proteção de dados

A função da BITAJON SYSTEMS LTDA dependerá da operação realizada.

Para dados necessários à administração da conta BigAgend, segurança, faturamento e operação própria da Plataforma, a BITAJON SYSTEMS LTDA poderá determinar finalidades e meios de tratamento conforme a legislação aplicável.

Em determinadas operações envolvendo dados de Clientes tratados pelo Estabelecimento através do BigAgend, o Estabelecimento poderá determinar as finalidades e a BITAJON SYSTEMS LTDA poderá atuar como prestadora de serviços, operadora ou processadora, conforme aplicável.

A Política de Privacidade e eventuais acordos de tratamento de dados poderão estabelecer detalhes adicionais.

47. Transferências internacionais

O BigAgend poderá utilizar infraestrutura e fornecedores que processem dados em países diferentes daquele onde o Usuário está localizado.

Transferências internacionais serão realizadas conforme mecanismos permitidos pela legislação aplicável.

Detalhes adicionais serão apresentados na Política de Privacidade.

48. Retenção e exclusão

Cancelamento de assinatura, encerramento de conta e eliminação de dados são operações distintas.

Dados poderão ser conservados quando necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, segurança, prevenção de fraude, resolução de disputas ou outras hipóteses permitidas.

Os critérios serão detalhados na Política de Privacidade.

Parte VIII — Disposições regionais

49. Brasil

Para operações sujeitas à legislação brasileira, serão observadas as leis da República Federativa do Brasil.

A proteção de dados pessoais observará a LGPD quando aplicável.

Direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis à relação específica, não são afastados por estes Termos.

Contratações poderão ser realizadas mediante CPF ou CNPJ conforme as condições do BigAgend e dos Provedores de Pagamentos.

50. Espaço Econômico Europeu e Portugal

Quando o BigAgend for oficialmente oferecido no Espaço Econômico Europeu e a respectiva legislação for aplicável, serão observadas as normas obrigatórias pertinentes, incluindo o GDPR/RGPD quando aplicável.

Direitos obrigatórios concedidos aos consumidores pela legislação da União Europeia e legislação nacional aplicável não são afastados por estes Termos.

Quando aplicável, informações sobre direito de livre resolução, preços, impostos, renovação e contratação serão apresentadas conforme as exigências legais.

Para Portugal, serão igualmente observadas as normas portuguesas obrigatoriamente aplicáveis.

A existência técnica do website ou aplicativo em determinado território não significa necessariamente lançamento comercial oficial naquele país.

51. Estados Unidos

Quando o BigAgend for oficialmente oferecido nos Estados Unidos, poderão ser aplicáveis diferentes normas federais e estaduais conforme o Estado, natureza do Usuário e operação realizada.

Direitos previstos por leis estaduais de privacidade serão respeitados quando tais leis forem aplicáveis à BITAJON SYSTEMS LTDA e à respectiva operação.

Impostos, incluindo sales tax quando aplicável, poderão ser calculados ou adicionados conforme exigido pela legislação.

A disponibilidade de funcionalidades financeiras poderá variar conforme Estado e Provedor de Pagamentos.

Estes Termos não pretendem excluir direitos que não possam ser validamente excluídos pela legislação aplicável.

52. Outros países

O BigAgend poderá ser disponibilizado futuramente em outros países.

A disponibilidade técnica do website, PWA ou aplicativo não significa que todas as funcionalidades estejam comercialmente disponíveis em determinado território.

Condições regionais adicionais poderão ser estabelecidas antes do lançamento oficial em novos mercados.

Parte IX — Disposições finais

53. Alterações da Plataforma

O BigAgend é um produto em evolução contínua.

Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas, substituídas ou descontinuadas.

Alterações substanciais em funcionalidades essenciais de planos pagos serão tratadas observando a oferta contratada e a legislação aplicável.

54. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, notificação na Plataforma ou outro meio adequado.

A versão vigente permanecerá disponível pelos canais oficiais.

55. Comunicações

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá enviar aos Usuários comunicações operacionais necessárias relacionadas a:

• autenticação;
• segurança;
• conta;
• convites;
• reservas;
• pagamentos;
• cancelamentos;
• assinatura;
• renovação;
• manutenção;
• alterações contratuais;
• funcionamento da Plataforma.

Comunicações promocionais serão tratadas separadamente quando exigido pela legislação aplicável.

56. Lei aplicável e jurisdição

Salvo quando normas obrigatórias de outra jurisdição determinarem de forma diferente, estes Termos e a relação contratual com a BITAJON SYSTEMS LTDA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade, proteção de dados ou outras normas locais aplicáveis ao Usuário não serão afastadas por esta escolha.

Eventuais controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes conforme a legislação aplicável.

Nada nestes Termos restringe direito de acesso ao Poder Judiciário ou foro obrigatoriamente assegurado por lei.

57. Disposições gerais

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia a direitos.

Condições comerciais específicas, contratos Enterprise, acordos de processamento de dados ou condições regionais poderão complementar estes Termos.

A BITAJON SYSTEMS LTDA poderá realizar reorganizações societárias ou transferências relacionadas à operação do BigAgend, observadas as obrigações legais aplicáveis.

58. Idiomas

Estes Termos poderão ser disponibilizados em diferentes idiomas para facilitar sua compreensão e utilização internacional.

A versão original destes Termos é redigida em português do Brasil.

Versões em outros idiomas poderão ser disponibilizadas como traduções ou versões localizadas.

Em caso de divergência entre versões, a versão em português do Brasil poderá ser utilizada como referência interpretativa, salvo quando a legislação obrigatoriamente aplicável exigir tratamento diferente ou quando uma versão local possuir condições regionais expressamente aplicáveis.

59. Contato e identificação

Ao utilizar o BigAgend, o Usuário declara ter tido acesso a estes Termos e concordar com as disposições aplicáveis às funcionalidades que utiliza.

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